HC 958495 - DECISAO

HC 958495 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício: a atuação dos guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art.301 do CPP, a materialidade e autoria restaram comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudos e depoimentos, e a eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FELICIO NOBREGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEX SANDRO FELICIO NOBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício: a atuação dos guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art.301 do CPP, a materialidade e autoria restaram comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudos e depoimentos, e a eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.