AREsp 2753550 - DECISAO

AREsp 2753550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões (justa causa) e a natureza permanente do delito, justificando o ingresso no domicílio sem mandado, e porque eventual modificação das premissas fáticas exigiria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANNI MARLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI MARLETTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 caráter permanente do delito e exceção à exigência de mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões (justa causa) e a natureza permanente do delito, justificando o ingresso no domicílio sem mandado, e porque eventual modificação das premissas fáticas exigiria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.