AREsp 2777803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não foram apresentadas razões novas capazes de alterar o entendimento anterior; parte das teses ficou preclusa por não ter sido impugnada antes do julgamento dos embargos infringentes, e a tese remanescente (absolvição em relação ao art. 35) envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão de origem conter elementos probatórios suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: KAYO LOPES MACIEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos Infringentes, Preclusão, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos Infringentes Preclusão Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

KAYO LOPES MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação da parte unânime do acórdão quando não interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de prova para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não foram apresentadas razões novas capazes de alterar o entendimento anterior; parte das teses ficou preclusa por não ter sido impugnada antes do julgamento dos embargos infringentes, e a tese remanescente (absolvição em relação ao art. 35) envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão de origem conter elementos probatórios suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental