HC 975778 - DECISAO

HC 975778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de apelação apresentou fundamentação idônea sustentada em elementos probatórios (depoimentos, confissão, acondicionamento da droga, circunstâncias da abordagem), de modo que admitir a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA BERNARDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA BERNARDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de apelação apresentou fundamentação idônea sustentada em elementos probatórios (depoimentos, confissão, acondicionamento da droga, circunstâncias da abordagem), de modo que admitir a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se