AREsp 2577743 - DECISAO

AREsp 2577743 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. Além disso, embora a quantidade de maconha apreendida (8,34 g) esteja abaixo do limite fixado pelo Tema 506/STF, o Tribunal de origem comprovou, por provas materiais e indícios (fotos, vigilância, publicações em redes sociais, mensagens no aparelho celular), elementos que afastam a presunção de uso pessoal e demonstram finalidade de tráfico, razão pela qual o precedente do STF não se aplica ao caso e a condenação foi mantida.

Parties
Agravante: THALIS GUILHERME CAZONATO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Apreensão E Análise De Aparelho Celular, Presunção De Usuário (tema 506/stf), Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Busca E Apreensão Apreensão E Análise De Aparelho Celular Presunção De Usuário (tema 506/stf) Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THALIS GUILHERME CAZONATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506/STF (presunção relativa de usuário até 40g de cannabis)
  3. 3 verificação de elementos de traficância apesar da quantidade apreendida inferior ao limite do Tema 506

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. Além disso, embora a quantidade de maconha apreendida (8,34 g) esteja abaixo do limite fixado pelo Tema 506/STF, o Tribunal de origem comprovou, por provas materiais e indícios (fotos, vigilância, publicações em redes sociais, mensagens no aparelho celular), elementos que afastam a presunção de uso pessoal e demonstram finalidade de tráfico, razão pela qual o precedente do STF não se aplica ao caso e a condenação foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.