AREsp 2586438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e Súmula 182 do STJ), a tese de nulidade por invasão de domicílio já fora afastada no HC 859.999/SP, e a dosimetria e o regime adotados pelo Tribunal local tiveram fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: FABIO DONISETI NASCIMENTO; Recorrente: ERICK DAVI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

FABIO DONISETI NASCIMENTO

Recorrente

ERICK DAVI DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e Súmula 182 do STJ), a tese de nulidade por invasão de domicílio já fora afastada no HC 859.999/SP, e a dosimetria e o regime adotados pelo Tribunal local tiveram fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.