AREsp 2822191 - DECISAO

AREsp 2822191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição e a reavaliação da dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o acórdão de origem adequadamente fundamentado e suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO RICARDO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Colaboração Premiada, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Colaboração Premiada Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO RICARDO RODRIGUES SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 inadmissibilidade do exame do recurso especial por implicar revolvimento de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição e a reavaliação da dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o acórdão de origem adequadamente fundamentado e suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial