HC 979406 - DECISAO

HC 979406 - DECISAO

Concluiu-se que o acervo probatório constante dos atos decisórios é insuficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a pequena quantidade apreendida (2 g), a ausência de apreensão de apetrechos típicos de mercancia e a insuficiência das declarações policiais para demonstrar, de forma incontroversa, a intenção de comercialização; assim, excepcionalmente e sem revolver a prova, impôs-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: VALDINEI RODRIGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e nulidade por falta de motivação
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acervo probatório constante dos atos decisórios é insuficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a pequena quantidade apreendida (2 g), a ausência de apreensão de apetrechos típicos de mercancia e a insuficiência das declarações policiais para demonstrar, de forma incontroversa, a intenção de comercialização; assim, excepcionalmente e sem revolver a prova, impôs-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas