REsp 2183788 - DECISAO

REsp 2183788 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a busca pessoal foi legítima por se apoiar em informação prévia específica (fundadas suspeitas) e que materialidade e autoria restaram demonstradas pelos autos; a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 é discricionária dentro dos limites legais considerando natureza e quantidade das drogas, e, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e da orientação pacífica (Súmula 83), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TAIS LORRAYNE CAETANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundadas Suspeitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundadas Suspeitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

TAIS LORRAYNE CAETANO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 nulidade da busca pessoal e consequente absolvição
  3. 3 possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a busca pessoal foi legítima por se apoiar em informação prévia específica (fundadas suspeitas) e que materialidade e autoria restaram demonstradas pelos autos; a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 é discricionária dentro dos limites legais considerando natureza e quantidade das drogas, e, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e da orientação pacífica (Súmula 83), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.