HC 979350 - DECISAO

HC 979350 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do relator e não houve deliberação colegiada, implicando supressão de instância; era necessária a interposição de agravo regimental para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não prospera.

Parties
Paciente: AMAURI DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1420791-58.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMAURI DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1420791-58.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do relator e não houve deliberação colegiada, implicando supressão de instância; era necessária a interposição de agravo regimental para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não prospera.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.