AREsp 2804059 - DECISAO

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O afastamento da minorante foi fundamentado na elevada quantidade de entorpecente e no contexto fático que demonstrou dedicação do agravante ao crime; tal valoração probatória está assentada no acervo dos autos e sua reanálise demandaria revolvimento de provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO LEITE DOS SANTOS BOMFIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majoração De Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 12 Lei De Armas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Majoração De Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 12 Lei De Armas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO LEITE DOS SANTOS BOMFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Manutenção da valoração probatória das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante foi fundamentado na elevada quantidade de entorpecente e no contexto fático que demonstrou dedicação do agravante ao crime; tal valoração probatória está assentada no acervo dos autos e sua reanálise demandaria revolvimento de provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.