REsp 2153589 - DECISAO

REsp 2153589 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas porque precedidas de denúncia anônima especificada, comprovadas por diligência tática que constatou a troca de pacotes e apreensão de entorpecentes, autorizando o ingresso sem mandado por fundada suspeita de flagrante; ademais, a dosimetria das penas foi mantida por se situar no âmbito da discricionariedade judicial; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO GUILHERME RAMOS; Recorrente: SUELEN FONSECA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FLAVIO GUILHERME RAMOS

Recorrente

SUELEN FONSECA ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade da busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima especificada
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas porque precedidas de denúncia anônima especificada, comprovadas por diligência tática que constatou a troca de pacotes e apreensão de entorpecentes, autorizando o ingresso sem mandado por fundada suspeita de flagrante; ademais, a dosimetria das penas foi mantida por se situar no âmbito da discricionariedade judicial; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.