HC 978308 - DECISAO

HC 978308 - DECISAO

Ainda que a impetração fosse, em princípio, manifestamente inadmissível por ter sido proposta após o trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal concreto: as razões do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado (não indicar outros envolvidos e quantidade apreendida) foram insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Diante de paciente primário e de bons antecedentes e ausentes outros elementos que evidenciem integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE SOUZA (ou ANTONIO MARCOS SOUZA); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUZA (ou ANTONIO MARCOS SOUZA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a quantidade de droga e o silêncio sobre outros envolvidos demonstram dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração fosse, em princípio, manifestamente inadmissível por ter sido proposta após o trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal concreto: as razões do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado (não indicar outros envolvidos e quantidade apreendida) foram insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Diante de paciente primário e de bons antecedentes e ausentes outros elementos que evidenciem integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • De ofício, concedida a ordem para restabelecer a sentença (fls. 13/21).