HC 972348 - DECISAO

HC 972348 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido em razão da instrução deficitária: o impetrante não apresentou documentos essenciais (acórdão diverso do indicado e demais peças necessárias), não demonstrando inequivocamente o constrangimento ilegal, conforme precedentes desta Corte e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficitária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Deficitária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Habeas Corpus Instrução Deficitária

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 instrução deficitária do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido em razão da instrução deficitária: o impetrante não apresentou documentos essenciais (acórdão diverso do indicado e demais peças necessárias), não demonstrando inequivocamente o constrangimento ilegal, conforme precedentes desta Corte e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.