AREsp 2447722 - DECISAO

AREsp 2447722 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (97,9 g de maconha) e a primariedade não justificam redução diversa da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; afastou-se a majorante do art. 40, VI, por ausência de prova de participação do adolescente; aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, sem violar o princípio contra a reformatio in pejus; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: Claudio da Cruz Nascimento Junior; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Claudio da Cruz Nascimento Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Caracterização da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem incorrer em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (97,9 g de maconha) e a primariedade não justificam redução diversa da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; afastou-se a majorante do art. 40, VI, por ausência de prova de participação do adolescente; aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, sem violar o princípio contra a reformatio in pejus; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer a fração máxima pela aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão