AREsp 2652460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado: investigação preliminar, visualização do acusado e de terceiro em atitude típica de mercancia na porta da residência, tentativa de fuga do acusado e apreensões posteriores (436,88 g de crack, 21 porções totalizando aproximadamente 4,33 g, R$115,00, celular e balança com vestígios), e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, as buscas foram legítimas e as provas admissíveis.

Parties
Agravante: JUNICLEY GONÇALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ingresso Sem Mandado Judicial, Justa Causa, Flagrante, Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Ingresso Sem Mandado Judicial Justa Causa Flagrante +1 more

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Parties

JUNICLEY GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de tráfico de drogas (crime permanente)
  2. 2 Existência de justa causa para busca e apreensão sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado: investigação preliminar, visualização do acusado e de terceiro em atitude típica de mercancia na porta da residência, tentativa de fuga do acusado e apreensões posteriores (436,88 g de crack, 21 porções totalizando aproximadamente 4,33 g, R$115,00, celular e balança com vestígios), e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, as buscas foram legítimas e as provas admissíveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental