HC 951034 - ACORDAO

HC 951034 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática demonstrou fundamentação adequada ao especificar que a agravante foi aplicada como 1/6 do intervalo entre a pena mínima e máxima, resultando no acréscimo de 1 ano e 8 meses, e porque é jurisprudência consolidada do STJ que as agravantes não necessariamente incidem sobre a pena-base; além disso, não houve obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses para fins de prequestionamento quando a decisão contém fundamentos suficientes.

Parties
Agravante: Elisandro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Erro Material, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Erro Material Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Elisandro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena
  2. 2 incidência das agravantes sobre a pena-base
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática demonstrou fundamentação adequada ao especificar que a agravante foi aplicada como 1/6 do intervalo entre a pena mínima e máxima, resultando no acréscimo de 1 ano e 8 meses, e porque é jurisprudência consolidada do STJ que as agravantes não necessariamente incidem sobre a pena-base; além disso, não houve obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses para fins de prequestionamento quando a decisão contém fundamentos suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.