REsp 2168354 - ACORDAO

REsp 2168354 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e diligências preliminares (denúncias e campana de cinco dias) que demonstraram prática de mercancia, além de fuga e arremesso de entorpecentes no momento da abordagem, autorizando ingresso sem mandado em situação de flagrante. A quantidade de drogas apreendida (aprox. 22g / 19 pinos) e os depoimentos policiais comprovam tráfico, não uso, tornando inviável a desclassificação ou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. A condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes aptos a agravar a pena-base e justificar o regime inicial fechado; não há bis in idem por tratar-se de fases distintas da dosimetria.

Parties
Agravante: VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Desclassificação Para Uso Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Crime Permanente Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e pessoal sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do tráfico para uso pessoal
  3. 3 consideração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e diligências preliminares (denúncias e campana de cinco dias) que demonstraram prática de mercancia, além de fuga e arremesso de entorpecentes no momento da abordagem, autorizando ingresso sem mandado em situação de flagrante. A quantidade de drogas apreendida (aprox. 22g / 19 pinos) e os depoimentos policiais comprovam tráfico, não uso, tornando inviável a desclassificação ou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. A condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes aptos a agravar a pena-base e justificar o regime inicial fechado; não há bis in idem por tratar-se de fases distintas da dosimetria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a majoração da pena-base, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado.