HC 979039 - DECISAO

HC 979039 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus; o acórdão do tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos (depoimentos, caderno de anotações, confissão extrajudicial, perícia grafotécnica), a existência de vínculo associativo estável e permanente, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do HC, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSINAIRE BALBINO SILVA; Apelante: ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus Busca Domiciliar

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Parties

ROSINAIRE BALBINO SILVA

Paciente

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS ALMEIDA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus; o acórdão do tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos (depoimentos, caderno de anotações, confissão extrajudicial, perícia grafotécnica), a existência de vínculo associativo estável e permanente, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do HC, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.