HC 912004 - DECISAO

HC 912004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e porque as matérias suscitadas — insuficiência de provas e redução da fração da agravante de reincidência — demandam revolvimento do conteúdo fático-probatório ou não foram examinadas pela instância a quo, o que configuraria supressão de instância; assim, a via estreita do mandamus é inadequada para o pedido.

Parties
Paciente: AGNER BRAGA ZAVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Pessoa, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Prova Testemunhal Reconhecimento De Pessoa Supressão De Instância +1 more

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Parties

AGNER BRAGA ZAVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração probatória da palavra dos policiais
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e porque as matérias suscitadas — insuficiência de provas e redução da fração da agravante de reincidência — demandam revolvimento do conteúdo fático-probatório ou não foram examinadas pela instância a quo, o que configuraria supressão de instância; assim, a via estreita do mandamus é inadequada para o pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.