HC 979004 - DECISAO

HC 979004 - DECISAO

Embora não se admita habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu existir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a pequena quantidade apreendida e a primariedade, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FALCI SERNA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL FALCI SERNA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga e da primariedade

Ratio Decidendi

Embora não se admita habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu existir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a pequena quantidade apreendida e a primariedade, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogado o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente.
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção de endereço atualizado; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo onde poderá ser...