HC 979269 - DECISAO

HC 979269 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto(s)), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ante a falta de prova pré-constituída e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ANDRADE NECKEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ANDRADE NECKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto(s)), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ante a falta de prova pré-constituída e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se