HC 969808 - DECISAO

HC 969808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, demonstraram a dedicação do paciente a atividades criminosas mediante registros de atos infracionais graves devidamente documentados, pequena distância temporal entre tais atos e o crime em apuração, além da quantidade e variedade de droga apreendida, afastando a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Atos Infracionais

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais de adolescente para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, demonstraram a dedicação do paciente a atividades criminosas mediante registros de atos infracionais graves devidamente documentados, pequena distância temporal entre tais atos e o crime em apuração, além da quantidade e variedade de droga apreendida, afastando a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.