HC 973562 - DECISAO

HC 973562 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi, elementos de traficância e periculosidade), que justificam risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar; não se constatou flagrante ilegalidade na entrada policial nem indícios aptos a relativizar a credibilidade do depoimento policial, e não cabe reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO CAGNIN ROSSINI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO CAGNIN ROSSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegada violação de domicílio e ilegalidade na entrada policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi, elementos de traficância e periculosidade), que justificam risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar; não se constatou flagrante ilegalidade na entrada policial nem indícios aptos a relativizar a credibilidade do depoimento policial, e não cabe reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.