AREsp 2705296 - DECISAO

AREsp 2705296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias formaram convencimento de autoria e materialidade do tráfico por meio de prova coesa (prisão em flagrante, laudo toxicológico, quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de apetrechos e dinheiro, e depoimentos policiais), e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERIO SILVA CASTRO; Condenado: RAYNERE SILVA CASTRO; Condenado: CLEUDIOMAR DO GERA SILVA; Condenado: MADSON PEREIRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Depoimento Policial, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Depoimento Policial In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROBERIO SILVA CASTRO

Agravante

RAYNERE SILVA CASTRO

Condenado

CLEUDIOMAR DO GERA SILVA

Condenado

MADSON PEREIRA DE FARIAS

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias formaram convencimento de autoria e materialidade do tráfico por meio de prova coesa (prisão em flagrante, laudo toxicológico, quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de apetrechos e dinheiro, e depoimentos policiais), e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.