AREsp 2819375 - DECISAO

AREsp 2819375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a tese recursal deixaria de exigir reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal local, situação abrangida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOS SANTOS CONCEICAO SOUZA; Corréu: José Josivânio Silva do Nascimento Junior; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CONCEICAO SOUZA

Recorrente

José Josivânio Silva do Nascimento Junior

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegações de nulidade da busca e apreensão baseada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a tese recursal deixaria de exigir reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal local, situação abrangida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.