HC 980276 - DECISAO

HC 980276 - DECISAO

Indeferida a liminar por se tratar de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (mera reiteração), com fundamento no art. 110, § 1º do Código Penal que afasta a prescrição nas condições apontadas, sendo inviável novo exame; subsidiariamente, manteve-se a justificativa da elevação da pena-base pela grande quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: ALTIMAR SERRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009661-54.2011.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reincidência, Dosimetria, Materialidade E Autoria, Revisão Criminal, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Reincidência Dosimetria Materialidade E Autoria Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALTIMAR SERRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009661-54.2011.8.26.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria
  3. 3 adequação das penas e dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por se tratar de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (mera reiteração), com fundamento no art. 110, § 1º do Código Penal que afasta a prescrição nas condições apontadas, sendo inviável novo exame; subsidiariamente, manteve-se a justificativa da elevação da pena-base pela grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.