AREsp 2714278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à prova e à dosimetria, inclusive com uso legítimo de provas irrepetíveis e aplicação correta das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLEMILTON MONTEFUSCO DE ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Provas Irrepetíveis, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Arts. 155 E 156 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Provas Irrepetíveis Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

FRANCISCO CLEMILTON MONTEFUSCO DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova acusatória e utilização de provas irrepetíveis (art. 155 e 156 do CPP)
  3. 3 Dosimetria da pena e suposta exasperação com base no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à prova e à dosimetria, inclusive com uso legítimo de provas irrepetíveis e aplicação correta das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.