HC 979668 - DECISAO

HC 979668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete da Súmula 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ, a Corte Superior não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: JARDIEL PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

JARDIEL PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete da Súmula 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ, a Corte Superior não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.