HC 974114 - DECISAO

HC 974114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão; o Tribunal de apelação expôs fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONE DE SOUZA CUNHA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reclassificação De Conduta Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Lei N. 11.343/2006

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Parties

DIONE DE SOUZA CUNHA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão; o Tribunal de apelação expôs fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.