AREsp 2705296 - DECISAO

AREsp 2705296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); a condenação do Tribunal de origem está fundada em prova material (laudo toxicológico), nas circunstâncias da apreensão (quantidade, fracionamento e acondicionamento), em itens associados à traficância e em depoimentos policiais considerados idôneos, de modo que a alegada desclassificação ou absolvição demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: CLEUDIOMAR DO GERA SILVA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: RAYNERE SILVA CASTRO; Corréu: ROBÉRIO SILVA CASTRO; Corréu: MADSON PEREIRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal De Policiais Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLEUDIOMAR DO GERA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

RAYNERE SILVA CASTRO

Corréu

ROBÉRIO SILVA CASTRO

Corréu

MADSON PEREIRA DE FARIAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/06 (desclassificação para uso)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); a condenação do Tribunal de origem está fundada em prova material (laudo toxicológico), nas circunstâncias da apreensão (quantidade, fracionamento e acondicionamento), em itens associados à traficância e em depoimentos policiais considerados idôneos, de modo que a alegada desclassificação ou absolvição demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.