HC 946138 - DECISAO

HC 946138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é reiteração de impetração já decidida (HC n. 964.112/SP), sendo inviável o conhecimento do writ nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE PAULA SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/consumo, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/consumo Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por tráfico de drogas considerando a apreensão de 33,8 g de maconha divididos em 23 porções
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de demanda e não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é reiteração de impetração já decidida (HC n. 964.112/SP), sendo inviável o conhecimento do writ nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se.