HC 980280 - DECISAO

HC 980280 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi e periculosidade), demonstrando risco à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configura constrangimento ilegal e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi e periculosidade), demonstrando risco à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configura constrangimento ilegal e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.