AREsp 2739660 - DECISAO

AREsp 2739660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência recursal (ausência de apontamento de omissão/violação do art. 619 do CPP), mas, diante de ilegalidade patente e da jurisprudência que exige o reconhecimento da atenuante quando a confissão é utilizada para condenar (Súmula 545/STJ), concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do crime de tráfico conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: CAIO FIALHO DE SALES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensora Do Recorrente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Recurso Especial, Inadmissão Recursal, Embargos Infringentes
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Parties

CAIO FIALHO DE SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defensora Do Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 exigência de indicar omissão e violação do art. 619 do CPP para conhecer de recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade patente (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência recursal (ausência de apontamento de omissão/violação do art. 619 do CPP), mas, diante de ilegalidade patente e da jurisprudência que exige o reconhecimento da atenuante quando a confissão é utilizada para condenar (Súmula 545/STJ), concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do crime de tráfico conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e reduzindo a reprimenda nos termos da fundamentação.