HC 902781 - DECISAO

HC 902781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto probatório (autos de apreensão, laudos, depoimentos policiais e prova oral), concluíram pela materialidade, autoria e presença dos requisitos de estabilidade e permanência para associação ao tráfico, razão pela qual o writ não pode ser utilizado para reexaminar factualidade e provas que já foram apreciadas no processo originário.

Parties
Paciente: WESLLEY DA COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WESLLEY DA COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença dos requisitos de estabilidade e permanência para o crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto probatório (autos de apreensão, laudos, depoimentos policiais e prova oral), concluíram pela materialidade, autoria e presença dos requisitos de estabilidade e permanência para associação ao tráfico, razão pela qual o writ não pode ser utilizado para reexaminar factualidade e provas que já foram apreciadas no processo originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.