AREsp 2813452 - DECISAO

AREsp 2813452 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a condenação por associação ao tráfico foi lastreada em elementos de prova produzidos em investigação e em juízo (conversas de WhatsApp, interceptações, divisão de tarefas) e, assim, a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a dosimetria e a aplicação da atenuante foram consideradas proporcionais e devidamente motivadas, não sendo possível reconhecer a atenuante inominada do art. 66 ou a minorante do art. 33, §4º, diante da manutenção da condenação por associação.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico
  3. 3 fixação da pena-base e fração aplicada às circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a condenação por associação ao tráfico foi lastreada em elementos de prova produzidos em investigação e em juízo (conversas de WhatsApp, interceptações, divisão de tarefas) e, assim, a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a dosimetria e a aplicação da atenuante foram consideradas proporcionais e devidamente motivadas, não sendo possível reconhecer a atenuante inominada do art. 66 ou a minorante do art. 33, §4º, diante da manutenção da condenação por associação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.