HC 979503 - DECISAO

HC 979503 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração reiterou argumentos já apreciados nesta Corte e o Tribunal de origem não alterou a situação jurídica consolidada, não havendo demonstração de fato novo relevante que autorize o reexame; aplicada a vedação prevista na jurisprudência e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA FAUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA FAUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Polícia Militar para investigação
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 nulidade testemunhal por policiais como testemunhas de apresentação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração reiterou argumentos já apreciados nesta Corte e o Tribunal de origem não alterou a situação jurídica consolidada, não havendo demonstração de fato novo relevante que autorize o reexame; aplicada a vedação prevista na jurisprudência e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.