HC 913999 - DECISAO

HC 913999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que permitam a competência deste Superior Tribunal, não se vislumbrando ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício; ademais, a autoria foi considerada comprovada pelo juízo sentenciante em razão de prisão em flagrante, imagens de monitoramento e depoimento de usuário, o que inviabiliza, em cognição sumária, o pedido de absolvição.

Parties
Paciente: ALINE FARIAS DOS SANTOS MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Atipicidade Material, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Atipicidade Material Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem +2 more

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Parties

ALINE FARIAS DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 prova de autoria em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que permitam a competência deste Superior Tribunal, não se vislumbrando ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício; ademais, a autoria foi considerada comprovada pelo juízo sentenciante em razão de prisão em flagrante, imagens de monitoramento e depoimento de usuário, o que inviabiliza, em cognição sumária, o pedido de absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.