RHC 191947 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso para reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio na Ação Penal n. 0004493-33.2020.8.21.0010, determinando que a nova sentença considere apenas os elementos de informação obtidos na busca pessoal.

Parties: Recorrente/denunciado: MATEUS QUADROS FELIX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Recurso parcialmente provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita

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Parties

MATEUS QUADROS FELIX

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal
2 legalidade da busca domiciliar
3 necessidade de fundada suspeita para busca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

Reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio na Ação Penal n. 0004493-33.2020.8.21.0010, 5ª Vara Criminal da comarca de Caxias/RS.
Determinar que nova sentença seja prolatada considerando apenas os elementos de informação coletados na busca pessoal.