HC 974745 - DECISAO

HC 974745 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio (denúncia anônima, fuga do acusado e arremesso de bolsa contendo entorpecentes), sendo imprópria a via do habeas corpus para reexaminar circunstâncias fático-probatórias e tendo a condenação transitado em julgado (iniciada a execução da pena), não se justifica o relaxamento da prisão nem a substituição por medidas cautelares, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão Domiciliar, Direito À Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado
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Parties

ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares após trânsito em julgado
  3. 3 competência do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio (denúncia anônima, fuga do acusado e arremesso de bolsa contendo entorpecentes), sendo imprópria a via do habeas corpus para reexaminar circunstâncias fático-probatórias e tendo a condenação transitado em julgado (iniciada a execução da pena), não se justifica o relaxamento da prisão nem a substituição por medidas cautelares, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.