AREsp 2405442 - DECISAO

AREsp 2405442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida — aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e desclassificação/absorção da conduta relativa à posse de arma — implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem se manifestou (elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas e ausência de nexo finalístico), matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CLAUDINO ROCHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Concurso Material Vs. Absorção Por Nexo Finalístico, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Concurso Material Vs. Absorção Por Nexo Finalístico Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOÃO PAULO CLAUDINO ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 como causa de aumento
  3. 3 condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida — aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e desclassificação/absorção da conduta relativa à posse de arma — implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem se manifestou (elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas e ausência de nexo finalístico), matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.