HC 930422 - ACORDAO

HC 930422 - ACORDAO

Não houve nos autos fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que justificassem o ingresso em domicílio sem mandado judicial; assim, a entrada violou o direito à inviolabilidade domiciliar previsto no art. 5º, XI, da CF, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, devendo ser mantida a decisão monocrática que declarou a ilicitude e absolveu a paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Paciente: Jhoneia Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu a paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Jhoneia Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Efeito da natureza permanente do crime de tráfico de drogas sobre a necessidade de mandado judicial
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem fundadas razões prévias

Ratio Decidendi

Não houve nos autos fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que justificassem o ingresso em domicílio sem mandado judicial; assim, a entrada violou o direito à inviolabilidade domiciliar previsto no art. 5º, XI, da CF, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, devendo ser mantida a decisão monocrática que declarou a ilicitude e absolveu a paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu a paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que declarou a ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e anulou as provas diretas e derivadas, com absolvição da paciente Jhoneia Oliveira da Silva.