HC 979515 - DECISAO

HC 979515 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a análise das teses de negativa de autoria e da suficiência da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal considerou que a condenação não se fundou em reincidência, que não há bis in idem porquanto quantidade e natureza foram consideradas apenas na primeira fase da dosimetria, que o redutor do tráfico privilegiado não é cabível diante de reincidência múltipla e específica, e que o regime fechado é adequado em razão do quantum da pena, da pena-base e da reincidência.

Parties
Paciente: JULIO CESAR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIO CESAR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 existência ou não de reincidência específica e múltipla
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a análise das teses de negativa de autoria e da suficiência da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal considerou que a condenação não se fundou em reincidência, que não há bis in idem porquanto quantidade e natureza foram consideradas apenas na primeira fase da dosimetria, que o redutor do tráfico privilegiado não é cabível diante de reincidência múltipla e específica, e que o regime fechado é adequado em razão do quantum da pena, da pena-base e da reincidência.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.