HC 979002 - DECISAO

HC 979002 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque, ante a pequena quantidade de droga apreendida (115 g de cocaína e pequena porção de maconha), a primariedade do acusado e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5002603-03.2013.8.21.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ROBERTO SANTOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5002603-03.2013.8.21.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica redução em patamar máximo
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque, ante a pequena quantidade de droga apreendida (115 g de cocaína e pequena porção de maconha), a primariedade do acusado e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a incidência da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa