AREsp 2532281 - ACORDAO

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A decisão funda-se na inexistência de laudo toxicológico definitivo e na ausência de laudo preliminar que atendesse aos requisitos excepcionais reconhecidos pela jurisprudência do STJ para suprir o definitivo, de modo que a materialidade do crime de tráfico não foi comprovada; por outro lado, a condenação por organização criminosa permanece, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: REINALDO RODRIGUES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Laudo Toxicológico, Materialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Laudo Toxicológico Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

REINALDO RODRIGUES DE MENDONÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade excepcional de utilização de laudo preliminar que tenha grau de certeza idêntico ao definitivo
  3. 3 Insuficiência do conjunto probatório para suprir a ausência de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na inexistência de laudo toxicológico definitivo e na ausência de laudo preliminar que atendesse aos requisitos excepcionais reconhecidos pela jurisprudência do STJ para suprir o definitivo, de modo que a materialidade do crime de tráfico não foi comprovada; por outro lado, a condenação por organização criminosa permanece, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a absolvição do agravado REINALDO RODRIGUES DE MENDONÇA da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
  • Manter a condenação do agravado pelo crime de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013).