HC 963324 - ACORDAO

HC 963324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio decorreu de denúncia anônima sem diligências que comprovassem fundadas razões e sem comprovação em juízo da autorização dos genitores, tornando ilícitas as provas obtidas por esse ingresso e, por consequência, nulas as provas dela derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 Comprovação de autorização dos genitores para ingresso
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e nulidade das provas decorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio decorreu de denúncia anônima sem diligências que comprovassem fundadas razões e sem comprovação em juízo da autorização dos genitores, tornando ilícitas as provas obtidas por esse ingresso e, por consequência, nulas as provas dela derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolveu o paciente.