AREsp 2757563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STJ tenha alterado posteriormente o entendimento vedando o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Tema Repetitivo 1139), à época dos fatos e do julgamento em segunda instância vigia orientação diversa que fundamentou as decisões da origem, e a mudança jurisprudencial não autoriza reabrir questões já transitadas em julgado, além de a aplicação do novo entendimento demandar reanálise de matéria fático-probatória vedada pelo súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tema Repetitivo 1139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial permite a revisão de decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STJ tenha alterado posteriormente o entendimento vedando o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Tema Repetitivo 1139), à época dos fatos e do julgamento em segunda instância vigia orientação diversa que fundamentou as decisões da origem, e a mudança jurisprudencial não autoriza reabrir questões já transitadas em julgado, além de a aplicação do novo entendimento demandar reanálise de matéria fático-probatória vedada pelo súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial