AREsp 2621558 - DECISAO

AREsp 2621558 - DECISAO

A Corte entendeu que a prática de ato infracional ocorrida há mais de seis anos não constitui fundamento idôneo, por si só, para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; inexistindo outras circunstâncias capazes de justificar fração diversa, a minorante deve incidir no grau máximo, razão por que o STJ deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: FLORIANO SANTOS SILVA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 59 Do STF, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Súmula Vinculante N. 59 Do STF +1 more

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Parties

FLORIANO SANTOS SILVA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução da pena (1/6 vs fração máxima)
  3. 3 Valoração de ato infracional anterior para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prática de ato infracional ocorrida há mais de seis anos não constitui fundamento idôneo, por si só, para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; inexistindo outras circunstâncias capazes de justificar fração diversa, a minorante deve incidir no grau máximo, razão por que o STJ deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena em 166 dias-multa, em seu mínimo valor legal.