AREsp 2734327 - DECISAO

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A moldura fática delineada nos autos é insuficiente para demonstrar, com a segurança necessária, a finalidade mercantil exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade reduzida de droga e a falta de elementos que comprovem atos de venda ou petrechos de traficância impedem a caracterização do tráfico; assim, é possível, sem revolver provas, reclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Alex Sander de Souza Oliveira Junior; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Ônus Da Prova, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Ônus Da Prova Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alex Sander de Souza Oliveira Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para caracterizar tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A moldura fática delineada nos autos é insuficiente para demonstrar, com a segurança necessária, a finalidade mercantil exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade reduzida de droga e a falta de elementos que comprovem atos de venda ou petrechos de traficância impedem a caracterização do tráfico; assim, é possível, sem revolver provas, reclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Incumbe ao Juízo da execução estabelecer as providências legais decorrentes da desclassificação.