HC 978327 - DECISAO

HC 978327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, diante da flagrante ilegalidade na dosimetria (afastamento injustificado da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUAN FABIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

LUAN FABIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, diante da flagrante ilegalidade na dosimetria (afastamento injustificado da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.